REsp 2128528 - DECISAO

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Determinar o retorno dos autos à instância ordinária para que o Tribunal a quo, no juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC, reaprecie a matéria e julgue o feito em conformidade com a tese firmada pelo STJ no Tema 425, salvo se houver exposição expressa e detalhada de peculiaridade que justifique o afastamento do precedente repetitivo.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Remessa À Instância Ordinária Para Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc)
Outcome
Determino o retorno dos autos à instância ordinária para novo julgamento em conformidade com a tese do Tema 425 do STJ.
Legal Topics
Penhora Online, SISBAJUD, BACEN JUD, Ordem De Preferência Da Penhora, Recurso Repetitivo, Tema 425
Execução Fiscal Processo Civil Direito Tributário Precedentes Penhora Online SISBAJUD BACEN JUD Ordem De Preferência Da Penhora +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Remessa À Instância Ordinária Para Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização do SISBAJUD/BACEN-JUD prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente
  2. 2 Possibilidade de afastamento de precedente vinculado a recurso repetitivo (Tema 425)
  3. 3 Necessidade de fundamentação expressa e minuciosa para distinguir caso concreto de precedente repetitivo

Ratio Decidendi

Determinar o retorno dos autos à instância ordinária para que o Tribunal a quo, no juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC, reaprecie a matéria e julgue o feito em conformidade com a tese firmada pelo STJ no Tema 425, salvo se houver exposição expressa e detalhada de peculiaridade que justifique o afastamento do precedente repetitivo.

Court Disposition

Determino o retorno dos autos à instância ordinária para novo julgamento em conformidade com a tese do Tema 425 do STJ.

Orders

  • Retorno dos autos à instância ordinária para que o Tribunal a quo proceda ao juízo de retratação nos termos do art. 1.040, II, do CPC, e julgue a causa em conformidade com o Tema 425 do STJ.
  • Publique-se.