REsp 2135157 - DECISAO

REsp 2135157 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do tribunal de origem deixou de aplicar a tese consolidada no Tema 425 do STJ (sobre a dispensa do exaurimento de diligências extrajudiciais para uso do BACEN-JUD/SISBAJUD) e, por não haver peculiaridade que autorizasse afastamento do precedente, determinou o retorno dos autos à instância ordinária para que, no juízo de retratação, seja promovido novo julgamento em conformidade com a tese do Tema 425.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Determino o retorno dos autos à instância ordinária para que o Tribunal a quo, no juízo de retratação de que trata o art. 1.040, II, do CPC, proceda a novo julgamento da causa em conformidade com a tese fixada relativamente ao Tema 425 do STJ.
Legal Topics
Penhora Online, SISBAJUD, BACEN JUD, Precedentes Repetitivos, Tema 425, Exaurimento De Diligências Extrajudiciais
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Online SISBAJUD BACEN JUD Precedentes Repetitivos Tema 425 +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Utilização do SISBAJUD/BACEN-JUD para bloqueio eletrônico sem exigência de exaurimento de diligências extrajudiciais
  2. 2 Aplicação da tese consolidada no Tema 425 do STJ
  3. 3 Necessidade de juízo de retratação pelo Tribunal de origem quando houver precedente do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do tribunal de origem deixou de aplicar a tese consolidada no Tema 425 do STJ (sobre a dispensa do exaurimento de diligências extrajudiciais para uso do BACEN-JUD/SISBAJUD) e, por não haver peculiaridade que autorizasse afastamento do precedente, determinou o retorno dos autos à instância ordinária para que, no juízo de retratação, seja promovido novo julgamento em conformidade com a tese do Tema 425.

Court Disposition

Determino o retorno dos autos à instância ordinária para que o Tribunal a quo, no juízo de retratação de que trata o art. 1.040, II, do CPC, proceda a novo julgamento da causa em conformidade com a tese fixada relativamente ao Tema 425 do STJ.

Orders

  • Retorno dos autos à instância ordinária para juízo de retratação e novo julgamento em conformidade com a tese do Tema 425 do STJ
  • Publique-se. Intimem-se.