REsp 2116377 - DECISAO

REsp 2116377 - DECISAO

Por inexistirem peculiaridades ou distinções suficientes que excepcionem o entendimento consolidado no Tema 425 do STJ, impõe-se a aplicação do referido precedente que dispensa o exaurimento de diligências extrajudiciais para utilização do BACEN-JUD/SisbaJud; diante da inadequada fundamentação do acórdão recorrido, os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de retratação e novo julgamento em conformidade com o Tema 425.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ Determinando Retorno Dos Autos À Instância Ordinária Para Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc)
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem para que, no juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC, proceda a novo julgamento em conformidade com a tese fixada no Tema 425 do STJ.
Legal Topics
Penhora Online, Sisba Jud, Bacen Jud, Diligências Extrajudiciais, Precedentes E Recursos Repetitivos (tema 425)
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Online Sisba Jud Bacen Jud Diligências Extrajudiciais Precedentes E Recursos Repetitivos (tema 425)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ Determinando Retorno Dos Autos À Instância Ordinária Para Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exaurimento de diligências extrajudiciais para autorização de bloqueio eletrônico/penhora via SisbaJud/BACEN-JUD
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento consolidado no Tema 425 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de o juiz alterar a ordem de preferência da penhora (art. 835, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Por inexistirem peculiaridades ou distinções suficientes que excepcionem o entendimento consolidado no Tema 425 do STJ, impõe-se a aplicação do referido precedente que dispensa o exaurimento de diligências extrajudiciais para utilização do BACEN-JUD/SisbaJud; diante da inadequada fundamentação do acórdão recorrido, os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de retratação e novo julgamento em conformidade com o Tema 425.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem para que, no juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC, proceda a novo julgamento em conformidade com a tese fixada no Tema 425 do STJ.

Orders

  • Retorno dos autos à instância ordinária para juízo de retratação (art. 1.040, II, CPC) e novo julgamento conforme o Tema 425 do STJ
  • Publique-se. Intimem-se.