REsp 2127944 - DECISAO

REsp 2127944 - DECISAO

Verificou-se que o Tribunal de origem não aplicou a tese consolidada no Tema 425 e não demonstrou, de forma expressa e minuciosa, existência de peculiaridade que justificasse o afastamento do precedente; assim, os autos foram remetidos ao Tribunal a quo para novo julgamento, em juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, a fim de decidir conforme a tese de que o uso do BACEN-JUD/SisbaJud prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Agravo De Instrumento) / Recurso Especial Admitido; Autos Remetidos À Instância De Origem Para Juízo De Retratação
Outcome
Recurso especial conhecido; reconhecida a procedência da tese do recorrente quanto ao tema, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação e novo julgamento em conformidade com o Tema 425 do STJ.
Legal Topics
Penhora Online, Sisba Jud/bacen Jud, Precedentes Repetitivos (tema 425), Lei De Execução Fiscal, Art. 11 Da Lei 6.830/1980, Art. 854 Do CPC
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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Agravo De Instrumento) / Recurso Especial Admitido; Autos Remetidos À Instância De Origem Para Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização do sistema BACEN-JUD/SisbaJud nas execuções fiscais exige o exaurimento de diligências extrajudiciais pelo exequente
  2. 2 Se o Tribunal a quo poderia afastar a tese consolidada no Tema 425 por existência de peculiaridade no caso concreto
  3. 3 Valoração da ineficácia da penhora online como justificativa para indeferimento

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Tribunal de origem não aplicou a tese consolidada no Tema 425 e não demonstrou, de forma expressa e minuciosa, existência de peculiaridade que justificasse o afastamento do precedente; assim, os autos foram remetidos ao Tribunal a quo para novo julgamento, em juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, a fim de decidir conforme a tese de que o uso do BACEN-JUD/SisbaJud prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais.

Court Disposition

Recurso especial conhecido; reconhecida a procedência da tese do recorrente quanto ao tema, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação e novo julgamento em conformidade com o Tema 425 do STJ.

Orders

  • Retorno dos autos à instância ordinária para juízo de retratação nos termos do art. 1.040, II, do CPC
  • Determinação de novo julgamento pelo Tribunal a quo em conformidade com a tese fixada no Tema 425 do STJ