REsp 2146531 - DECISAO

REsp 2146531 - DECISAO

Concluiu-se que, não havendo peculiaridade ou distinção real no caso concreto que justifique o afastamento da tese firmada pelo STJ no Tema 425, o Tribunal a quo deixou de aplicar o precedente. Assim, impõe-se o retorno dos autos à instância ordinária para que, no juízo de retratação, seja promovido novo julgamento em conformidade com a tese do Tema 425, permitindo a utilização do SISBAJUD/BACEN-JUD sem exigência de prévio esgotamento de diligências extrajudiciais.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Novo Julgamento
Outcome
Determinado o retorno dos autos à instância ordinária para que o Tribunal a quo, no juízo de retratação, proceda a novo julgamento em conformidade com a tese fixada no Tema 425 do STJ.
Legal Topics
Penhora Online, Sisba Jud, Bacen Jud, Precedentes Repetitivos, Juízo De Retratação, Quebra De Sigilo Bancário
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Online Sisba Jud Bacen Jud Precedentes Repetitivos Juízo De Retratação +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora online via SisbaJud sem esgotamento de diligências extrajudiciais
  2. 2 Aplicabilidade da tese firmada no Tema 425 do STJ quanto ao uso do BACEN-JUD
  3. 3 Necessidade de fundamentação expressa e detalhada para afastar precedente submetido ao rito dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, não havendo peculiaridade ou distinção real no caso concreto que justifique o afastamento da tese firmada pelo STJ no Tema 425, o Tribunal a quo deixou de aplicar o precedente. Assim, impõe-se o retorno dos autos à instância ordinária para que, no juízo de retratação, seja promovido novo julgamento em conformidade com a tese do Tema 425, permitindo a utilização do SISBAJUD/BACEN-JUD sem exigência de prévio esgotamento de diligências extrajudiciais.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos à instância ordinária para que o Tribunal a quo, no juízo de retratação, proceda a novo julgamento em conformidade com a tese fixada no Tema 425 do STJ.

Orders

  • Retorno dos autos à instância ordinária para juízo de retratação e novo julgamento em conformidade com o Tema 425 do STJ
  • Publique-se