REsp 2127930 - DECISAO

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Reconhecendo procedente a tese do Município quanto à desnecessidade de exaurimento de diligências para utilização do sistema eletrônico, o Tribunal determinou, contudo, o retorno dos autos ao Tribunal a quo para exercício do juízo de retratação, por não haver peculiaridade suficiente que autorizasse afastamento da tese consolidada no Tema 425 e para preservar o sistema de precedentes do STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Retorno Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Retratação
Outcome
devolução dos autos ao Tribunal a quo para juízo de retratação e novo julgamento em conformidade com a tese do Tema 425 do STJ
Legal Topics
Penhora Online, Sisba Jud, Bacen Jud, Recursos Repetitivos, Prevalência De Precedente
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Online Sisba Jud Bacen Jud Recursos Repetitivos Prevalência De Precedente

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Retorno Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do SisbaJud/BacenJud sem exaurimento de diligências extrajudiciais
  2. 2 condições para que o Tribunal a quo afaste tese consolidada em recurso repetitivo (Tema 425)
  3. 3 adequação do indeferimento de penhora online com base em argumentos genéricos de insuficiência de diligências ou sobrecarga administrativa

Ratio Decidendi

Reconhecendo procedente a tese do Município quanto à desnecessidade de exaurimento de diligências para utilização do sistema eletrônico, o Tribunal determinou, contudo, o retorno dos autos ao Tribunal a quo para exercício do juízo de retratação, por não haver peculiaridade suficiente que autorizasse afastamento da tese consolidada no Tema 425 e para preservar o sistema de precedentes do STJ.

Court Disposition

devolução dos autos ao Tribunal a quo para juízo de retratação e novo julgamento em conformidade com a tese do Tema 425 do STJ

Orders

  • Determino o retorno dos autos à instância ordinária a fim de que o Tribunal a quo, no juízo de retratação de que trata o art. 1.040, II, do CPC, proceda a novo julgamento da causa em conformidade com a tese fixada relativamente ao Tema 425 do STJ.
  • Publique-se.