REsp 2135156 - DECISAO

REsp 2135156 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 425 do STJ, a Corte concluiu que a utilização do sistema de bloqueio eletrônico de ativos (SisbaJud/BACEN-JUD) prescinde do esgotamento de diligências extrajudiciais; inexistindo peculiaridade que justifique afastamento do precedente, determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, no juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC, proceda ao novo julgamento conforme a tese do Tema 425.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Retorno À Origem Para Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc)
Outcome
Determinado retorno dos autos à instância ordinária para novo julgamento em conformidade com a tese do Tema 425 do STJ.
Legal Topics
Penhora Online, Sisba Jud, BACEN JUD, Precedentes Repetitivos (tema 425), Quebra De Sigilo Bancário, Juízo De Retratação
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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Retorno À Origem Para Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de esgotamento de diligências extrajudiciais para utilização do SisbaJud/BACEN-JUD
  2. 2 aplicação de precedentes repetitivos (Tema 425) e possibilidade de afastamento pelo Tribunal a quo
  3. 3 competência e limites do juízo de retratação previstos no art. 1.040, II, do CPC

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 425 do STJ, a Corte concluiu que a utilização do sistema de bloqueio eletrônico de ativos (SisbaJud/BACEN-JUD) prescinde do esgotamento de diligências extrajudiciais; inexistindo peculiaridade que justifique afastamento do precedente, determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, no juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC, proceda ao novo julgamento conforme a tese do Tema 425.

Court Disposition

Determinado retorno dos autos à instância ordinária para novo julgamento em conformidade com a tese do Tema 425 do STJ.

Orders

  • Determino o retorno dos autos à instância ordinária para que o Tribunal a quo, no juízo de retratação de que trata o art. 1.040, II, do CPC, proceda a novo julgamento da causa em conformidade com a tese fixada relativamente ao Tema 425 do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.