REsp 2127288 - DECISAO

REsp 2127288 - DECISAO

Reconheceu-se procedente a tese do recorrente quanto à possibilidade de utilização de sistema eletrônico (BACEN-JUD/SisbaJud) sem a exigência de exaurimento de diligências extrajudiciais, mas determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que, no juízo de retratação, proceda ao novo julgamento em conformidade com a tese firmada no Tema 425 do STJ, uma vez que não foram demonstradas peculiaridades suficientes para afastar o precedente repetitivo.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido; Determinação De Retorno À Instância Ordinária Para Juízo De Retratação E Novo Julgamento Conforme Tema 425
Outcome
Determinado o retorno dos autos à instância ordinária para que o Tribunal a quo, no juízo de retratação, proceda a novo julgamento em conformidade com a tese do Tema 425 do STJ; reconhecida procedência da tese sustentada pelo recorrente quanto ao uso do sistema eletrônico.
Legal Topics
Penhora Online, Sisba Jud, BACEN JUD, Quebra De Sigilo Bancário, Recursos Repetitivos (tema 425; Tema 219), Exaurimento De Diligências
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Precedentes (recursos Repetitivos) Penhora Online Sisba Jud BACEN JUD Quebra De Sigilo Bancário +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido; Determinação De Retorno À Instância Ordinária Para Juízo De Retratação E Novo Julgamento Conforme Tema 425

Legal Issues

  1. 1 se a utilização do sistema BACEN-JUD/SisbaJud em execução fiscal depende do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente
  2. 2 se o Tribunal de origem poderia afastar o entendimento consolidado em recurso repetitivo sem exposição expressa e detalhada de razão que justifique a divergência
  3. 3 se a insuficiência prática ou dificuldade operacional justificam a não utilização do SisbaJud

Ratio Decidendi

Reconheceu-se procedente a tese do recorrente quanto à possibilidade de utilização de sistema eletrônico (BACEN-JUD/SisbaJud) sem a exigência de exaurimento de diligências extrajudiciais, mas determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que, no juízo de retratação, proceda ao novo julgamento em conformidade com a tese firmada no Tema 425 do STJ, uma vez que não foram demonstradas peculiaridades suficientes para afastar o precedente repetitivo.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos à instância ordinária para que o Tribunal a quo, no juízo de retratação, proceda a novo julgamento em conformidade com a tese do Tema 425 do STJ; reconhecida procedência da tese sustentada pelo recorrente quanto ao uso do sistema eletrônico.

Orders

  • Remetam-se os autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação e novo julgamento conforme a tese fixada no Tema 425 do STJ (art. 1.040, II, do CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.