REsp 2147418 - DECISAO

REsp 2147418 - DECISAO

Não havendo peculiaridade ou distinção real que autorize o afastamento da tese firmada pelo STJ no Tema 425, o acórdão recorrido deve ser readequado; determinou-se o retorno dos autos à instância ordinária para que, no juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC, o Tribunal a quo proceda a novo julgamento em conformidade com a tese do Tema 425, porquanto a Corte de origem não demonstrou, de forma expressa e detalhada, motivo jurídico que excepcionasse a aplicação do precedente.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Remessa À Origem Para Juízo De Retratação
Outcome
Autos remetidos à instância ordinária para juízo de retratação e novo julgamento em conformidade com a tese do Tema 425 do STJ.
Legal Topics
Penhora Online, SISBAJUD, BACEN JUD, Recursos Repetitivos, Precedentes (tema 425)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Online SISBAJUD BACEN JUD Recursos Repetitivos Precedentes (tema 425)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Remessa À Origem Para Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização do sistema BACEN-JUD/SisbaJud para bloqueio de ativos financeiros prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais
  2. 2 Se o Tribunal de origem pode afastar orientação firmada em recurso repetitivo sem exposição expressa e minuciosa de peculiaridade que justifique a divergência

Ratio Decidendi

Não havendo peculiaridade ou distinção real que autorize o afastamento da tese firmada pelo STJ no Tema 425, o acórdão recorrido deve ser readequado; determinou-se o retorno dos autos à instância ordinária para que, no juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC, o Tribunal a quo proceda a novo julgamento em conformidade com a tese do Tema 425, porquanto a Corte de origem não demonstrou, de forma expressa e detalhada, motivo jurídico que excepcionasse a aplicação do precedente.

Court Disposition

Autos remetidos à instância ordinária para juízo de retratação e novo julgamento em conformidade com a tese do Tema 425 do STJ.

Orders

  • Determino o retorno dos autos à instância ordinária para que o Tribunal a quo, no juízo de retratação de que trata o art. 1.040, II, do CPC, proceda a novo julgamento da causa em conformidade com a tese fixada relativamente ao Tema 425 do STJ.
  • Publique-se.