REsp 2126556 - DECISAO

REsp 2126556 - DECISAO

Por inexistirem peculiaridades concretas que justifiquem o afastamento da tese firmada no Tema 425 (REsp 1.184.765/PA), impõe-se a aplicação desse precedente; diante disso, o processo foi remetido ao Tribunal a quo para juízo de retratação e novo julgamento em conformidade com a tese consolidada, de modo a preservar o sistema de precedentes e evitar multiplicação de demandas idênticas.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Retratação Nos Termos Do Art. 1.040, Ii, Do CPC
Outcome
autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento em conformidade com a tese fixada no Tema 425 do STJ, com determinação de juízo de retratação nos termos do art. 1.040, II, do CPC
Legal Topics
Penhora Online, Sisba Jud/bacen Jud, Execução Fiscal, Prevalência De Precedentes (tema 425), Ordem De Preferência Da Penhora (art. 835, §1º, Cpc)
Processual Civil Direito Tributário Precedentes E Recursos Repetitivos Penhora Online Sisba Jud/bacen Jud Execução Fiscal Prevalência De Precedentes (tema 425) Ordem De Preferência Da Penhora (art. 835, §1º, Cpc)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Retratação Nos Termos Do Art. 1.040, Ii, Do CPC

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exaurimento de diligências extrajudiciais para autorizar penhora via SisbaJud/BACEN-JUD
  2. 2 aplicabilidade do precedente do Tema 425 do STJ ao caso concreto
  3. 3 possibilidade de o Tribunal de origem afastar precedente repetitivo mediante justificativa expressa e minuciosa

Ratio Decidendi

Por inexistirem peculiaridades concretas que justifiquem o afastamento da tese firmada no Tema 425 (REsp 1.184.765/PA), impõe-se a aplicação desse precedente; diante disso, o processo foi remetido ao Tribunal a quo para juízo de retratação e novo julgamento em conformidade com a tese consolidada, de modo a preservar o sistema de precedentes e evitar multiplicação de demandas idênticas.

Court Disposition

autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento em conformidade com a tese fixada no Tema 425 do STJ, com determinação de juízo de retratação nos termos do art. 1.040, II, do CPC

Orders

  • Determino o retorno dos autos à instância ordinária a fim de que o Tribunal a quo, no juízo de retratação de que trata o art. 1.040, II, do CPC, proceda a novo julgamento da causa em conformidade com a tese fixada relativamente ao Tema 425 do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.