REsp 2143393 - DECISAO

REsp 2143393 - DECISAO

Reconhecida a pertinência da tese do recorrente quanto à utilização do BACEN-JUD/SisbaJud sem exigência de esgotamento de diligências, entendeu o STJ que o Tribunal de origem deixou de aplicar o precedente (Tema 425) e não demonstrou peculiaridade apta a justificar a divergência; assim, determinou-se o retorno dos autos à instância ordinária para que o Tribunal a quo, no juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC, proceda ao novo julgamento em conformidade com a tese firmada, evitando-se o provimento imediato que comprometeria o sistema de precedentes.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Retorno À Instância Ordinária Para Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc)
Outcome
Determinado o retorno dos autos à instância ordinária para que o Tribunal a quo, no juízo de retratação de que trata o art. 1.040, II, do CPC, proceda a novo julgamento da causa em conformidade com a tese fixada relativamente ao Tema 425 do STJ.
Legal Topics
Penhora Online, Sisba Jud, BACEN JUD, Precedentes Repetitivos, Exaurimento De Diligências Extrajudiciais, Quebra De Sigilo Bancário
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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Retorno À Instância Ordinária Para Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 se a utilização do sistema BACEN-JUD/SisbaJud prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente
  2. 2 aplicação de precedentes repetitivos (Tema 425) e requisitos para a manutenção de acórdão divergente
  3. 3 necessidade de juízo de retratação pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Reconhecida a pertinência da tese do recorrente quanto à utilização do BACEN-JUD/SisbaJud sem exigência de esgotamento de diligências, entendeu o STJ que o Tribunal de origem deixou de aplicar o precedente (Tema 425) e não demonstrou peculiaridade apta a justificar a divergência; assim, determinou-se o retorno dos autos à instância ordinária para que o Tribunal a quo, no juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC, proceda ao novo julgamento em conformidade com a tese firmada, evitando-se o provimento imediato que comprometeria o sistema de precedentes.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos à instância ordinária para que o Tribunal a quo, no juízo de retratação de que trata o art. 1.040, II, do CPC, proceda a novo julgamento da causa em conformidade com a tese fixada relativamente ao Tema 425 do STJ.

Orders

  • Retorno dos autos à instância ordinária para juízo de retratação nos termos do art. 1.040, II, do CPC.
  • Publicar-se e intimar-se.