REsp 2132403 - DECISAO

REsp 2132403 - DECISAO

Verificada a inexistência de peculiaridade suficiente para afastar o entendimento fixado no Tema 425, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que, no juízo de retratação, seja promovido novo julgamento em conformidade com a tese de que a utilização do sistema BacenJud/SisbaJud prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, não obstante o reconhecimento, no caso concreto, da procedência da tese sustentada pelo recorrente.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Novo Julgamento
Outcome
Retorno dos autos à instância ordinária para juízo de retratação e novo julgamento em conformidade com a tese fixada no Tema 425 do STJ.
Legal Topics
Penhora Online, Sisba Jud, BACEN JUD, Precedentes Repetitivos, Tema 425
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora Online Sisba Jud BACEN JUD Precedentes Repetitivos Tema 425

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exaurimento de diligências extrajudiciais para autorização de penhora eletrônica via SisbaJud
  2. 2 Aplicabilidade da tese do Tema 425 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de alteração da ordem preferencial de penhora (art. 835, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Verificada a inexistência de peculiaridade suficiente para afastar o entendimento fixado no Tema 425, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que, no juízo de retratação, seja promovido novo julgamento em conformidade com a tese de que a utilização do sistema BacenJud/SisbaJud prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, não obstante o reconhecimento, no caso concreto, da procedência da tese sustentada pelo recorrente.

Court Disposition

Retorno dos autos à instância ordinária para juízo de retratação e novo julgamento em conformidade com a tese fixada no Tema 425 do STJ.

Orders

  • Determino o retorno dos autos à instância ordinária para que o Tribunal a quo, no juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC, proceda a novo julgamento em conformidade com o Tema 425 do STJ.
  • Publique-se.