REsp 2067355 - DECISAO

REsp 2067355 - DECISAO

Diante do julgamento do Tema 425/STJ, firmou-se o entendimento de que a utilização do Sistema BACEN-JUD após a vacatio legis da Lei 11.382/2006 dispensa o exaurimento de diligências extrajudiciais; em vista disso, determinou-se a devolução dos autos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Remetidos Para Devolução À Instância De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Determina-se a devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC à luz do decidido no Tema 425/STJ.
Legal Topics
Penhora on Line, Sisbajud/bacen JUD, Quebra De Sigilo Bancário, Diligências Extrajudiciais, Recursos Repetitivos, Tema 425/stj
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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Remetidos Para Devolução À Instância De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 requisitos para utilização do Sistema BACEN-JUD em execução fiscal
  2. 2 necessidade ou não de exaurimento de diligências extrajudiciais antes do bloqueio de ativos financeiros
  3. 3 incidência do regime de recursos repetitivos (Tema 425/STJ)

Ratio Decidendi

Diante do julgamento do Tema 425/STJ, firmou-se o entendimento de que a utilização do Sistema BACEN-JUD após a vacatio legis da Lei 11.382/2006 dispensa o exaurimento de diligências extrajudiciais; em vista disso, determinou-se a devolução dos autos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Determina-se a devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC à luz do decidido no Tema 425/STJ.

Orders

  • Devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem.
  • Realização do juízo de conformação ou confirmação da manutenção do acórdão recorrido à luz do julgamento do Tema 425/STJ.