REsp 2150138 - DECISAO

REsp 2150138 - DECISAO

A reiteração automática de ordens de bloqueio ('teimosinha') não é ilegal per se, pois visa dar efetividade às execuções nos termos dos arts. 797 e 835, I, do CPC/2015; a medida deve ser apreciada caso a caso conforme o art. 805 do CPC/2015, e no caso concreto não houve fundamento concreto pelo tribunal de origem para vedar a ferramenta, razão pela qual o recurso foi conhecido e recebeu provimento parcial para reconhecer a possibilidade de utilização da 'teimosinha' na pesquisa SISBAJUD.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para reconhecer a possibilidade de utilização da ferramenta 'Teimosinha' (reiteração automática de ordens de bloqueio) na pesquisa SISBAJUD.
Legal Topics
Penhora Online, Reiteração Automática De Ordens De Bloqueio, SISBAJUD, Teimosinha, Princípio Da Menor Onerosidade
Execução Fiscal Processual Civil Direito Tributário Penhora Online Reiteração Automática De Ordens De Bloqueio SISBAJUD Teimosinha Princípio Da Menor Onerosidade

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da reiteração automática de ordens de bloqueio via SISBAJUD
  2. 2 Aplicação dos arts. 797 e 835, I, do CPC/2015
  3. 3 Avaliação caso a caso em atenção ao art. 805 do CPC/2015

Ratio Decidendi

A reiteração automática de ordens de bloqueio ('teimosinha') não é ilegal per se, pois visa dar efetividade às execuções nos termos dos arts. 797 e 835, I, do CPC/2015; a medida deve ser apreciada caso a caso conforme o art. 805 do CPC/2015, e no caso concreto não houve fundamento concreto pelo tribunal de origem para vedar a ferramenta, razão pela qual o recurso foi conhecido e recebeu provimento parcial para reconhecer a possibilidade de utilização da 'teimosinha' na pesquisa SISBAJUD.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para reconhecer a possibilidade de utilização da ferramenta 'Teimosinha' (reiteração automática de ordens de bloqueio) na pesquisa SISBAJUD.

Orders

  • Conheço do recurso especial.
  • Dou-lhe parcial provimento para reconhecer a possibilidade de utilização da ferramenta 'Teimosinha' (reiteração automática de ordens de bloqueio) na pesquisa SISBAJUD.