REsp 2072831 - DECISAO

REsp 2072831 - DECISAO

A utilização da ferramenta de reiteração automática do SISBAJUD ('teimosinha') não é, por si só, ilegal e é admissível para aumentar a efetividade da execução e a celeridade processual; todavia deve ser avaliada caso a caso, cabendo ao devedor demonstrar, com fundamento concreto, que a medida inviabiliza sua atividade empresarial. Assim, provê-se o recurso para determinar a realização de busca de ativos via plataforma.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/julgamento
Outcome
Recurso especial provido para reformar o acórdão e determinar busca de ativos via SISBAJUD
Legal Topics
Penhora Online, SISBAJUD, Reiteração Automática (teimosinha), Busca De Ativos, Penhora De Ativos Financeiros
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Online SISBAJUD Reiteração Automática (teimosinha) Busca De Ativos Penhora De Ativos Financeiros

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da reiteração automática de ordens de bloqueio via SISBAJUD ('teimosinha')
  2. 2 ônus da prova quanto à alegação de inviabilização da atividade empresarial pelo executado
  3. 3 aplicabilidade dos dispositivos do CPC/2015 e da Lei de Execuções Fiscais à penhora online

Ratio Decidendi

A utilização da ferramenta de reiteração automática do SISBAJUD ('teimosinha') não é, por si só, ilegal e é admissível para aumentar a efetividade da execução e a celeridade processual; todavia deve ser avaliada caso a caso, cabendo ao devedor demonstrar, com fundamento concreto, que a medida inviabiliza sua atividade empresarial. Assim, provê-se o recurso para determinar a realização de busca de ativos via plataforma.

Court Disposition

Recurso especial provido para reformar o acórdão e determinar busca de ativos via SISBAJUD

Orders

  • Determinar a realização de busca de ativos em nome do devedor pela plataforma (SISBAJUD)