REsp 2156511 - DECISAO

REsp 2156511 - DECISAO

Havendo entendimento pacificado do STJ de que, após a Lei nº 11.382/2006, não se pode exigir do credor o esgotamento de diligências prévias para deferir penhora eletrônica, o acórdão que condicionou a penhora online à realização dessas diligências deve ser reformado, sendo defeso o indeferimento e determinando-se o deferimento imediato da penhora via sistema eletrônico.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
proviu-se o recurso especial
Legal Topics
Penhora Online, Penhora Eletrônica, SISBAJUD, BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, Diligências Prévias
Execução Fiscal Processo Civil Penhora Online Penhora Eletrônica SISBAJUD BACENJUD RENAJUD INFOJUD +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de deferimento de penhora online sem esgotamento de diligências prévias
  2. 2 interpretação do art. 11, I, da Lei 6.830/1980
  3. 3 interpretação do art. 854 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo entendimento pacificado do STJ de que, após a Lei nº 11.382/2006, não se pode exigir do credor o esgotamento de diligências prévias para deferir penhora eletrônica, o acórdão que condicionou a penhora online à realização dessas diligências deve ser reformado, sendo defeso o indeferimento e determinando-se o deferimento imediato da penhora via sistema eletrônico.

Court Disposition

proviu-se o recurso especial

Orders

  • deferir, de pronto, a penhora via sistema eletrônico
  • intimem-se