AREsp 2657815 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (ó bice da Súmula 284/STF) e não ocorreu o prequestionamento das questões suscitadas perante o Tribunal de origem (ó bices das Súmulas 282 e 356/STF); assim, não se examinaram as questões de mérito sobre penhora online ou parcelamento.

Parties
Agravante: CARGOFLEX SISTEMAS P/ MOVIMENTACAO DE CARGAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora Online, Impenhorabilidade De Valores Em Conta Bancária, Parcelamento Do Crédito Tributário E Suspensão Da Execução, Princípio Da Menor Onerosidade, Prequestionamento Para Recursos Especiais
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Online Impenhorabilidade De Valores Em Conta Bancária Parcelamento Do Crédito Tributário E Suspensão Da Execução Princípio Da Menor Onerosidade Prequestionamento Para Recursos Especiais

Case Brief

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Parties

CARGOFLEX SISTEMAS P/ MOVIMENTACAO DE CARGAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da impenhorabilidade de quantia até quarenta salários-mínimos a sociedade empresária
  2. 2 Natureza extraordinária da penhora online e requisito de inexistência de outros bens penhoráveis (art. 185-A CTN)
  3. 3 Efeito do parcelamento do débito tributário sobre a manutenção da penhora (art. 151, VI, CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (ó bice da Súmula 284/STF) e não ocorreu o prequestionamento das questões suscitadas perante o Tribunal de origem (ó bices das Súmulas 282 e 356/STF); assim, não se examinaram as questões de mérito sobre penhora online ou parcelamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.