REsp 2154264 - DECISAO

REsp 2154264 - DECISAO

O Tribunal reformou o acórdão regional por entender que a reiteração automática de ordens de bloqueio via SISBAJUD ('teimosinha') não é ilegal em si, devendo ser admitida para garantir a efetividade da tutela executiva desde que observados o princípio da razoabilidade e a possibilidade de meios menos gravosos previstos no art. 805 do CPC; cabendo ao devedor demonstrar, com fundamentos concretos e específicos, o risco de inviabilização de sua atividade empresarial para que se afaste a funcionalidade do SISBAJUD.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Penhora Online, SISBAJUD (teimosinha), Reiteração Automática De Ordens De Bloqueio, Princípio Da Razoabilidade, Efetividade Da Tutela Executiva
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 É lícita a reiteração automática de ordens de bloqueio (modalidade 'teimosinha') via SISBAJUD?
  2. 2 Deve a reiteração automática ser afastada de plano em razão do risco de inviabilização da atividade empresarial do devedor, ou deve ser examinada caso a caso?

Ratio Decidendi

O Tribunal reformou o acórdão regional por entender que a reiteração automática de ordens de bloqueio via SISBAJUD ('teimosinha') não é ilegal em si, devendo ser admitida para garantir a efetividade da tutela executiva desde que observados o princípio da razoabilidade e a possibilidade de meios menos gravosos previstos no art. 805 do CPC; cabendo ao devedor demonstrar, com fundamentos concretos e específicos, o risco de inviabilização de sua atividade empresarial para que se afaste a funcionalidade do SISBAJUD.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Reformar o acórdão de origem