AREsp 2546283 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica antes de atingir condôminos em execução contra condomínio
2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados
3. 3 Possibilidade de penhora sobre valores depositados em conta corrente e aplicação do princípio da menor onerosidade na execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estarem preenchidos seus requisitos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados no acórdão recorrido e por insuficiência de fundamentação recursal; ademais, mesmo que prequestionadas, as normas apontadas não alterariam a conclusão do acórdão recorrido; determinou-se ainda que não cabe majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
• Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.