REsp 2161463 - DECISAO

REsp 2161463 - DECISAO

O acórdão recorrido divergiu da orientação consolidada nesta Corte (Tema 219/STJ) sem demonstrar peculiaridade fática ou jurídica apta a excepcionar o entendimento repetitivo; assim, houve error in procedendo, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado e a decisão de fls. 105/112 cassada, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para retratação em conformidade com a diretriz firmada nos repetitivos (autorizando, em regra, a penhora on line sem exigência de esgotamento de diligências).

Parties
Recorrente: Município de Campo Grande; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial admitido e julgado prejudicado; acórdão de fls. 105/112 cassado por error in procedendo
Legal Topics
Penhora on Line, SISBAJUD, Tema 219/stj, Art. 835 CPC, Art. 11 LEF, Esgotamento De Diligências
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora on Line SISBAJUD Tema 219/stj Art. 835 CPC Art. 11 LEF +1 more

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Parties

Município de Campo Grande

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de esgotamento das diligências extrajudiciais para autorizar penhora on line via SISBAJUD
  2. 2 incidência do Tema 219/STJ sobre execuções fiscais municipais
  3. 3 competência do juiz para flexibilizar a ordem legal de penhora (art. 835, CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido divergiu da orientação consolidada nesta Corte (Tema 219/STJ) sem demonstrar peculiaridade fática ou jurídica apta a excepcionar o entendimento repetitivo; assim, houve error in procedendo, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado e a decisão de fls. 105/112 cassada, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para retratação em conformidade com a diretriz firmada nos repetitivos (autorizando, em regra, a penhora on line sem exigência de esgotamento de diligências).

Court Disposition

recurso especial admitido e julgado prejudicado; acórdão de fls. 105/112 cassado por error in procedendo

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, no juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC, o colegiado decida em conformidade com a diretriz firmada nos repetitivos (Tema 219/STJ)
  • Publique-se