REsp 2149112 - DECISAO

REsp 2149112 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial, concluindo que a reiteração automática de bloqueios via SISBAJUD ("teimosinha") não é, em si, ilegal e que a premissa de que sua utilização contra pessoa física implica, de plano, alcance de valores impenhoráveis é insuficiente para afastar a funcionalidade; a ferramenta deve ser aplicada com efetividade, salvo quando houver fundamentos concretos e específicos sobre a impenhorabilidade de valores alcançados.

Parties
Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Penhora Online, SISBAJUD, Reiteração Automática De Bloqueios ("teimosinha"), Impenhorabilidade, Princípio Da Menor Onerosidade, Efetividade Da Execução, Omissão (art. 1.022 Do Cpc)
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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da reiteração automática de ordens de bloqueio via SISBAJUD ("teimosinha")
  2. 2 Possibilidade de indeferir a modalidade de penhora automática quando dirigida a pessoa física em razão do risco de constrição de valores impenhoráveis
  3. 3 Alegação de omissão por suposto não enfrentamento de questões suscitadas (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial, concluindo que a reiteração automática de bloqueios via SISBAJUD ("teimosinha") não é, em si, ilegal e que a premissa de que sua utilização contra pessoa física implica, de plano, alcance de valores impenhoráveis é insuficiente para afastar a funcionalidade; a ferramenta deve ser aplicada com efetividade, salvo quando houver fundamentos concretos e específicos sobre a impenhorabilidade de valores alcançados.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Acórdão recorrido reformado
  • Recurso especial provido