REsp 2108637 - DECISAO

REsp 2108637 - DECISAO

Havendo entendimento consolidado no STJ (Tema 425) de que a utilização do sistema BACEN-JUD/SisbaJud dispensa o exaurimento prévio de diligências extrajudiciais, e inexistindo peculiaridade no caso concreto capaz de distinguir a hipótese do precedente, o acórdão do Tribunal de origem que indeferiu a penhora online por falta de diligências deve ser reexaminado; assim, determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento em conformidade com a tese firmada pelo STJ.

Parties
Exequente / Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Com Remessa Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Retratação
Outcome
Autos remetidos ao Tribunal de origem para que, no juízo de retratação, proceda a novo julgamento em conformidade com a tese fixada relativamente ao Tema 425 do STJ.
Legal Topics
Penhora Online, Sisba Jud, Bacen Jud, Esgotamento De Diligências, Tema 425, Art. 11 Lei 6.830/1980, Art. 543 C Do CPC
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Precedentes (recursos Repetitivos) Penhora Online Sisba Jud Bacen Jud Esgotamento De Diligências +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Exequente / Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Com Remessa Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização do sistema BACEN-JUD/SisbaJud em execução fiscal exige o esgotamento de diligências extrajudiciais pelo exequente antes da autorização de bloqueio eletrônico
  2. 2 Se o Tribunal de origem poderia manter entendimento divergente do precedente firmado em recurso repetitivo sem motivação expressa e detalhada que justificasse a distinção
  3. 3 Aplicabilidade do art. 11 da Lei 6.830/1980 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Havendo entendimento consolidado no STJ (Tema 425) de que a utilização do sistema BACEN-JUD/SisbaJud dispensa o exaurimento prévio de diligências extrajudiciais, e inexistindo peculiaridade no caso concreto capaz de distinguir a hipótese do precedente, o acórdão do Tribunal de origem que indeferiu a penhora online por falta de diligências deve ser reexaminado; assim, determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento em conformidade com a tese firmada pelo STJ.

Court Disposition

Autos remetidos ao Tribunal de origem para que, no juízo de retratação, proceda a novo julgamento em conformidade com a tese fixada relativamente ao Tema 425 do STJ.

Orders

  • Determino o retorno dos autos à instância ordinária para que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, no juízo de retratação de que trata o art. 1.040, II, do CPC, proceda a novo julgamento da causa em conformidade com a tese fixada relativamente ao Tema 425 do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.