REsp 2159045 - DECISAO

REsp 2159045 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento, por entender que a modalidade de reiteração automática ('teimosinha') não é ilegal per se, mas o seu emprego exige avaliação e fundamentação concreta caso a caso; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine a pretensão da exequente de utilizar a reiteração programada do bloqueio via SISBAJUD, considerando as circunstâncias do caso concreto.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento E Parcial Provimento
Outcome
Conheço e dou parcial provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora Online, SISBAJUD, Reiteração Automática (teimosinha), Proporcionalidade, Honorários Advocatícios, Impenhorabilidade
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Online SISBAJUD Reiteração Automática (teimosinha) Proporcionalidade Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento E Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da reiteração automática de ordens de bloqueio via SISBAJUD (modalidade 'teimosinha')
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta e avaliação caso a caso para utilização da reiteração automática
  3. 3 Aplicação do princípio da proporcionalidade e da vedação do excesso na execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento, por entender que a modalidade de reiteração automática ('teimosinha') não é ilegal per se, mas o seu emprego exige avaliação e fundamentação concreta caso a caso; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine a pretensão da exequente de utilizar a reiteração programada do bloqueio via SISBAJUD, considerando as circunstâncias do caso concreto.

Court Disposition

Conheço e dou parcial provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Afastar a violação ao art. 1.022 do CPC/2015.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da pretensão da exequente de utilizar a reiteração programada do bloqueio via SISBAJUD, considerando as circunstâncias do caso concreto.