REsp 2157650 - DECISAO

REsp 2157650 - DECISAO

Foi dado parcial provimento ao Recurso Especial para determinar a devolução dos autos ao juízo da Execução Fiscal a fim de que adote as providências cabíveis, tendo em vista que o controle sobre atos constritivos contra o patrimônio da empresa em recuperação judicial compete ao juízo da recuperação, nos termos do § 7º-B do art. 6º e do princípio da cooperação jurisdicional, de modo que a viabilidade da penhora ou sua substituição deva ser previamente apreciada pelo juízo da recuperação judicial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Parcial provimento do Recurso Especial, nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Penhora on Line, SISBAJUD, Cooperação Jurisdicional, Tema 987, Suspensão De Execuções Fiscais
Processo Civil Execução Fiscal Recuperação Judicial Direito Tributário Penhora on Line SISBAJUD Cooperação Jurisdicional Tema 987 +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguimento de execução fiscal contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Competência do juízo da recuperação judicial para controlar atos constritivos
  3. 3 Vedação ou restrição de constrição via SISBAJUD quando possa inviabilizar a recuperação judicial

Ratio Decidendi

Foi dado parcial provimento ao Recurso Especial para determinar a devolução dos autos ao juízo da Execução Fiscal a fim de que adote as providências cabíveis, tendo em vista que o controle sobre atos constritivos contra o patrimônio da empresa em recuperação judicial compete ao juízo da recuperação, nos termos do § 7º-B do art. 6º e do princípio da cooperação jurisdicional, de modo que a viabilidade da penhora ou sua substituição deva ser previamente apreciada pelo juízo da recuperação judicial.

Court Disposition

Parcial provimento do Recurso Especial, nos termos da fundamentação.

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial nos termos da fundamentação.
  • Devolver os autos ao juízo da Execução Fiscal para que adote as providências cabíveis, inclusive para que o juízo da recuperação judicial se manifeste sobre a viabilidade da penhora ou sua substituição.