REsp 2158653 - DECISAO

REsp 2158653 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para reconhecer, em extensão, a possibilidade de utilização da funcionalidade de reiteração automática de ordens (teimosinha) no SISBAJUD, afastando vedação sumária à medida, ressalvando que a sua adoção deve observar o princípio da razoabilidade e que o devedor deverá demonstrar, com fundamentos concretos, o risco de inviabilização de sua atividade empresarial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento, a fim de reconhecer a possibilidade de utilização da ferramenta Teimosinha (reiteração automática de ordens) na pesquisa SISBAJUD.
Legal Topics
Penhora Online, SISBAJUD, Reiteração Automática (teimosinha), Princípio Da Menor Onerosidade, Razoabilidade
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora Online SISBAJUD Reiteração Automática (teimosinha) Princípio Da Menor Onerosidade Razoabilidade

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização da reiteração automática de ordens de bloqueio via SISBAJUD
  2. 2 alegação de omissão do acórdão quanto a embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 aplicação dos princípios da menor onerosidade e da razoabilidade face ao impacto sobre a atividade econômica do devedor

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para reconhecer, em extensão, a possibilidade de utilização da funcionalidade de reiteração automática de ordens (teimosinha) no SISBAJUD, afastando vedação sumária à medida, ressalvando que a sua adoção deve observar o princípio da razoabilidade e que o devedor deverá demonstrar, com fundamentos concretos, o risco de inviabilização de sua atividade empresarial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento, a fim de reconhecer a possibilidade de utilização da ferramenta Teimosinha (reiteração automática de ordens) na pesquisa SISBAJUD.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento, a fim de reconhecer a possibilidade de utilização da ferramenta Teimosinha na pesquisa SISBAJUD.
  • Publique-se.