REsp 2075028 - DECISAO

REsp 2075028 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o acórdão do Tribunal de origem errou ao afastar a aplicação do entendimento consolidado no Tema 425/STJ; por ofício julgou o recurso prejudicado, cassou a decisão de fls. 106/115 por error in procedendo e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, no juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC, decida em conformidade com a diretriz firmada nos repetitivos, isto é, que a utilização do sistema BACEN-JUD/SISBAJUD prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais.

Parties
Recorrente: Município de Campo Grande; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso prejudicado; decisão de fls. 106/115 cassada; autos retornem ao Tribunal de origem para retratação e decisão em conformidade com o Tema 425/STJ.
Legal Topics
Penhora Online, SISBAJUD, Esgotamento De Diligências Extrajudiciais, Tema 425/stj, Lei 11.382/2006
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora Online SISBAJUD Esgotamento De Diligências Extrajudiciais Tema 425/stj Lei 11.382/2006

Case Brief

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Parties

Município de Campo Grande

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização do sistema SISBAJUD/BACEN-JUD para bloqueio/penhora online prescinde do esgotamento de diligências extrajudiciais por parte do exequente
  2. 2 Se havia peculiaridade suficiente no caso concreto para afastar a aplicação do entendimento consolidado no Tema 425/STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o acórdão do Tribunal de origem errou ao afastar a aplicação do entendimento consolidado no Tema 425/STJ; por ofício julgou o recurso prejudicado, cassou a decisão de fls. 106/115 por error in procedendo e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, no juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC, decida em conformidade com a diretriz firmada nos repetitivos, isto é, que a utilização do sistema BACEN-JUD/SISBAJUD prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais.

Court Disposition

Recurso prejudicado; decisão de fls. 106/115 cassada; autos retornem ao Tribunal de origem para retratação e decisão em conformidade com o Tema 425/STJ.

Orders

  • Julgar o recurso prejudicado
  • Cassação da decisão de fls. 106/115