REsp 2150384 - DECISAO

REsp 2150384 - DECISAO

A ferramenta 'teimosinha' do SISBAJUD não é, à primeira vista, ilegal e é admissível para buscas reiteradas e automáticas de valores em nome do devedor, por visar a efetividade e celeridade da execução; sua aplicação deve ser avaliada em cada caso concreto, ficando ao devedor o ônus de demonstrar eventual inviabilização da sua atividade empresarial; por isso deu-se provimento ao recurso para determinar a busca de ativos pela plataforma.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora Online, SISBAJUD, Teimosinha, Bacen Jud, Busca De Ativos, Duração Razoável Do Processo, Efetividade Da Execução
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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da reiteração automática programada de ordens de bloqueio ('teimosinha')
  2. 2 Admissibilidade da penhora online pelo SISBAJUD em execução fiscal
  3. 3 Necessidade de avaliação caso a caso quanto a meios menos gravosos ao devedor

Ratio Decidendi

A ferramenta 'teimosinha' do SISBAJUD não é, à primeira vista, ilegal e é admissível para buscas reiteradas e automáticas de valores em nome do devedor, por visar a efetividade e celeridade da execução; sua aplicação deve ser avaliada em cada caso concreto, ficando ao devedor o ônus de demonstrar eventual inviabilização da sua atividade empresarial; por isso deu-se provimento ao recurso para determinar a busca de ativos pela plataforma.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar a realização de busca de ativos em nome do devedor pela plataforma (SISBAJUD).