REsp 2163075 - DECISAO

REsp 2163075 - DECISAO

A reiteração automática de ordens de bloqueio pelo SISBAJUD (modalidade "teimosinha") não é, em si, ilegal e é aplicável para aumentar a efetividade da execução e atender aos princípios da duração razoável do processo, eficiência e efetividade da execução; a medida deve ser avaliada caso a caso, cabendo ao devedor demonstrar eventual inviabilização da atividade empresarial; ante isso, dá-se provimento ao recurso para determinar a busca de ativos pela plataforma.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Penhora Online, SISBAJUD, Teimosinha, Penhora De Ativos Financeiros, Execução Fiscal
Processual Civil Processo Tributário Execução Fiscal Penhora Online SISBAJUD Teimosinha Penhora De Ativos Financeiros

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha") no SISBAJUD
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 aplicação dos arts. 854 do CPC e 10 da Lei de Execuções Fiscais

Ratio Decidendi

A reiteração automática de ordens de bloqueio pelo SISBAJUD (modalidade "teimosinha") não é, em si, ilegal e é aplicável para aumentar a efetividade da execução e atender aos princípios da duração razoável do processo, eficiência e efetividade da execução; a medida deve ser avaliada caso a caso, cabendo ao devedor demonstrar eventual inviabilização da atividade empresarial; ante isso, dá-se provimento ao recurso para determinar a busca de ativos pela plataforma.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar a realização de busca de ativos em nome do devedor pela plataforma