AREsp 2668296 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque havia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido — a consideração de que os maquinários oferecidos são de difícil liquidação e inaptos para garantir a execução em hasta pública — que não foi impugnado, configurando o óbice da Súmula n. 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: INDUSTRIA DE BEBIDAS PIRASSUNUNGA LTDA; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora Online, Ordem De Preferência Da Penhora (art. 11, Lei 6.830/80), Princípio Da Menor Onerosidade (art. 805 Cpc), Súmula 283/stf, Dificuldade De Liquidez De Bens Industriais
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Online Ordem De Preferência Da Penhora (art. 11, Lei 6.830/80) Princípio Da Menor Onerosidade (art. 805 Cpc) Súmula 283/stf Dificuldade De Liquidez De Bens Industriais

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Parties

INDUSTRIA DE BEBIDAS PIRASSUNUNGA LTDA

Agravante/recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 805 do CPC frente à ordem de preferência do art. 11 da Lei n.º 6.830/80
  2. 2 Possibilidade de inversão da ordem de penhora e excepcionalidade justificadora
  3. 3 Admissibilidade da penhora online sobre ativos financeiros diante de bens de baixa liquidez

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque havia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido — a consideração de que os maquinários oferecidos são de difícil liquidação e inaptos para garantir a execução em hasta pública — que não foi impugnado, configurando o óbice da Súmula n. 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.