REsp 2113593 - DECISAO

REsp 2113593 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o indeferimento da reiteração automática da ordem de bloqueio pelo Tribunal de origem apoiou-se em fundamento genérico e divergiu da orientação jurisprudencial do STJ, que admite a modalidade "teimosinha" desde que observada a razoabilidade e as peculiaridades do caso; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que se reexamine, com base nos elementos concretos dos autos, a adequação da medida, cabendo à parte executada demonstrar eventual afronta ao princípio da menor onerosidade ou a impenhorabilidade dos valores.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido; Autos Remetidos Ao Tribunal Regional Federal Da 4ª Região Para Novo Julgamento Do Agravo De Instrumento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Penhora Online, SISBAJUD, Reiteração Automática ("teimosinha"), Princípio Da Menor Onerosidade, Impenhorabilidade
Processo Civil Execução Fiscal Penhora Online SISBAJUD Reiteração Automática ("teimosinha") Princípio Da Menor Onerosidade Impenhorabilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido; Autos Remetidos Ao Tribunal Regional Federal Da 4ª Região Para Novo Julgamento Do Agravo De Instrumento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da reiteração automática de ordens de bloqueio via SISBAJUD ("teimosinha")
  2. 2 Fundamentação suficiente do tribunal de origem ao indeferir a reiteração automática
  3. 3 Carga probatória sobre a impenhorabilidade de valores

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o indeferimento da reiteração automática da ordem de bloqueio pelo Tribunal de origem apoiou-se em fundamento genérico e divergiu da orientação jurisprudencial do STJ, que admite a modalidade "teimosinha" desde que observada a razoabilidade e as peculiaridades do caso; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que se reexamine, com base nos elementos concretos dos autos, a adequação da medida, cabendo à parte executada demonstrar eventual afronta ao princípio da menor onerosidade ou a impenhorabilidade dos valores.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento do agravo de instrumento.
  • Publique-se. Intimem-se.