REsp 2118683 - DECISAO

REsp 2118683 - DECISAO

O STJ concluiu que a reiteração automática de ordens de bloqueio (teimosinha) não é ilícita em si e que o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência consolidada do Tribunal ao indeferir a medida sem fundamentação concreta; por isso deu provimento ao recurso especial para devolver os autos ao TRF4 para novo julgamento com análise dos elementos fáticos e da adequação da medida ao caso concreto, observando que o executado deverá demonstrar afronta ao princípio da menor onerosidade e eventual impenhorabilidade.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Com Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento do agravo de instrumento.
Legal Topics
Penhora Online, Sisba Jud, Reiteração Automática (teimosinha), Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução, Impenhorabilidade, Tutela Antecipada
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora Online Sisba Jud Reiteração Automática (teimosinha) Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução Impenhorabilidade +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Com Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da reiteração automática de ordens de bloqueio (teimosinha)
  2. 2 possibilidade de indeferimento da teimosinha com base na inviabilidade da atividade econômica do devedor
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para indeferir a reiteração automática

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a reiteração automática de ordens de bloqueio (teimosinha) não é ilícita em si e que o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência consolidada do Tribunal ao indeferir a medida sem fundamentação concreta; por isso deu provimento ao recurso especial para devolver os autos ao TRF4 para novo julgamento com análise dos elementos fáticos e da adequação da medida ao caso concreto, observando que o executado deverá demonstrar afronta ao princípio da menor onerosidade e eventual impenhorabilidade.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento do agravo de instrumento.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento do agravo de instrumento