REsp 2111185 - DECISAO

O STJ entendeu que a jurisprudência da Corte admite a reiteração automática de ordens de bloqueio via SISBAJUD ('teimosinha') e que o indeferimento fundado genericamente na possibilidade de inviabilização da atividade empresarial não basta; a adequação da medida deve ser apreciada com base em elementos concretos dos autos, razão pela qual o recurso especial foi provido e os autos devolvidos ao TRF4 para novo julgamento do agravo de instrumento.

Parties: Recorrente: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 August 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome: Recurso especial provido
Legal Topics: Penhora Online, SISBAJUD, Reiteração Automática (teimosinha), Impenhorabilidade, Ônus Da Prova

Tributário Execução FISCAL PROCESSUAL CIVIL Penhora Online SISBAJUD Reiteração Automática (teimosinha) Impenhorabilidade Ônus Da Prova

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Parties

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 legalidade da reiteração automática de ordens de bloqueio via SISBAJUD
2 possibilidade de inviabilização da atividade empresarial por bloqueio reiterado
3 omissão relativa ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

Determino o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento do agravo de instrumento.
Publique-se.