REsp 2165464 - DECISAO

REsp 2165464 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, que a recusa dos bens oferecidos pela agravante foi justificada por pertencerem a empresa diversa e pela falta de documentos hábeis (por ex., procuração com poderes para gravar ônus), que a penhora online via SISBAJUD pode ser mantida sem prévia demonstração de insucesso da penhora ordinária e que a conversão em renda de valores bloqueados é possível, desde que precedida de intimação para início do prazo de apresentação de embargos; ademais, o art. 32, §2º da LEF não se aplica na ausência de embargos com depósito judicial, não havendo, portanto, ilegalidade ou negativa de prestação jurisdicional a ser sanada.

Parties
Recorrente: Ponto do Eletro Móveis e Eletrodomésticos Ltda; Terceira: Polo do Eletro Comercial de Móveis LTDA (CNPJ nº07.105.743/0001-75)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Méritos, Recurso Não Provido)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Penhora Online, Conversão Em Renda, SISBAJUD, Oferta E Recusa De Bens À Penhora, Omissão/embargos De Declaração, Ordem De Preferência De Penhora
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora Online Conversão Em Renda SISBAJUD Oferta E Recusa De Bens À Penhora Omissão/embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ponto do Eletro Móveis e Eletrodomésticos Ltda

Recorrente

Polo do Eletro Comercial de Móveis LTDA (CNPJ nº07.105.743/0001-75)

Terceira

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Méritos, Recurso Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão em renda de valores bloqueados via SISBAJUD antes do trânsito em julgado
  2. 2 Recusa pelo exequente de bens oferecidos à penhora e requisitos para aceitação
  3. 3 Aplicação da ordem de preferência de bens à penhora e autorização para penhora online

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, que a recusa dos bens oferecidos pela agravante foi justificada por pertencerem a empresa diversa e pela falta de documentos hábeis (por ex., procuração com poderes para gravar ônus), que a penhora online via SISBAJUD pode ser mantida sem prévia demonstração de insucesso da penhora ordinária e que a conversão em renda de valores bloqueados é possível, desde que precedida de intimação para início do prazo de apresentação de embargos; ademais, o art. 32, §2º da LEF não se aplica na ausência de embargos com depósito judicial, não havendo, portanto, ilegalidade ou negativa de prestação jurisdicional a ser sanada.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se