REsp 2161933 - DECISAO

REsp 2161933 - DECISAO

A ferramenta de reiteração automática do SISBAJUD ("teimosinha") não é ilegal per se porque busca concretizar os arts. 797 e 835 do CPC; sua utilização deve ser avaliada caso a caso, considerando a existência ou não de meios menos gravosos (art. 805); no caso concreto não houve fundamentação concreta pela Corte de origem para afastar a medida, e o juízo de primeiro grau limitou a reiteração a 30 dias, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e provido para deferir a penhora via SISBAJUD com a utilização da ferramenta de reiteração automática.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e provido
Legal Topics
Penhora Online, SISBAJUD, Reiteração Automática De Ordens De Bloqueio (teimosinha), Princípio Da Menor Onerosidade, Duração Razoável Do Processo
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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da modalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio conhecida como "teimosinha"
  2. 2 Aplicação dos arts. 797 e 835 do CPC/2015 na execução fiscal
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para indeferir a reiteração automática

Ratio Decidendi

A ferramenta de reiteração automática do SISBAJUD ("teimosinha") não é ilegal per se porque busca concretizar os arts. 797 e 835 do CPC; sua utilização deve ser avaliada caso a caso, considerando a existência ou não de meios menos gravosos (art. 805); no caso concreto não houve fundamentação concreta pela Corte de origem para afastar a medida, e o juízo de primeiro grau limitou a reiteração a 30 dias, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e provido para deferir a penhora via SISBAJUD com a utilização da ferramenta de reiteração automática.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para deferir a penhora via SISBAJUD com utilização da ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha").
  • Publique-se.