REsp 2168445 - DECISAO

REsp 2168445 - DECISAO

O recurso especial não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão de origem, que vedou a penhora on line via BACEN-JUD por comprometer o cumprimento do plano de recuperação judicial; perante a ausência de ataque a esse fundamento e com apoio na jurisprudência (Súmula 283/STF por analogia), o Relator conheceu em parte e negou provimento ao recurso. Ademais, não se verificou omissão exigindo embargos de declaração e observou-se o entendimento sobre a aplicação das novas regras de honorários recursais.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: Recorrida (empresa em recuperação judicial)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Penhora Online, BACEN JUD, Plano De Recuperação Judicial, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Omissão
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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Recorrida (empresa em recuperação judicial)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora on line de ativos financeiros via BACEN-JUD sobre empresa em recuperação judicial
  2. 2 cabimento de embargos de declaração por omissão e requisitos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 aplicação da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente

Ratio Decidendi

O recurso especial não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão de origem, que vedou a penhora on line via BACEN-JUD por comprometer o cumprimento do plano de recuperação judicial; perante a ausência de ataque a esse fundamento e com apoio na jurisprudência (Súmula 283/STF por analogia), o Relator conheceu em parte e negou provimento ao recurso. Ademais, não se verificou omissão exigindo embargos de declaração e observou-se o entendimento sobre a aplicação das novas regras de honorários recursais.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.