REsp 2118751 - DECISAO

REsp 2118751 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem quanto aos embargos declaratórios, mas identificou divergência jurisprudencial do acórdão recorrido em relação ao entendimento da Corte sobre a legalidade da reiteração automática de ordens de bloqueio (teimosinha). Por esse motivo, deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao TRF4 para novo julgamento do agravo de instrumento, para que a adequação da medida seja apreciada segundo os elementos concretos do caso e a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Do Agravo De Instrumento
Outcome
Recurso especial provido; autos remetidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento do agravo de instrumento.
Legal Topics
Penhora Online, SISBAJUD, Reiteração Automática De Ordens De Bloqueio (teimosinha), Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução, Efetividade Da Execução
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Penhora Online SISBAJUD Reiteração Automática De Ordens De Bloqueio (teimosinha) Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução Efetividade Da Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Do Agravo De Instrumento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da reiteração automática de ordens de bloqueio (teimosinha) via SISBAJUD
  2. 2 proporcionalidade e razoabilidade da penhora online e risco de inviabilização da atividade empresarial do devedor
  3. 3 alegada omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem quanto aos embargos declaratórios, mas identificou divergência jurisprudencial do acórdão recorrido em relação ao entendimento da Corte sobre a legalidade da reiteração automática de ordens de bloqueio (teimosinha). Por esse motivo, deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao TRF4 para novo julgamento do agravo de instrumento, para que a adequação da medida seja apreciada segundo os elementos concretos do caso e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido; autos remetidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento do agravo de instrumento.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento do agravo de instrumento.