REsp 2163080 - DECISAO

REsp 2163080 - DECISAO

Por entender que a modalidade "teimosinha" não é, por si só, ilegal e que o acórdão recorrido confrontou a jurisprudência dominante do STJ sobre a matéria, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que examine, à luz das circunstâncias do caso concreto, a pretensão de utilização da reiteração programada do bloqueio via SISBAJUD.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Penhora Online, SISBAJUD, Teimosinha, Penhora Reiterada, Honorários Advocatícios, Princípio Da Menor Onerosidade, Indisponibilidade De Bens
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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da penhora on-line reiterada na modalidade "teimosinha" via SISBAJUD
  2. 2 Aplicação dos arts. 797 e 835 do CPC/2015 na execução fiscal
  3. 3 Princípio da menor onerosidade versus efetividade do processo executivo

Ratio Decidendi

Por entender que a modalidade "teimosinha" não é, por si só, ilegal e que o acórdão recorrido confrontou a jurisprudência dominante do STJ sobre a matéria, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que examine, à luz das circunstâncias do caso concreto, a pretensão de utilização da reiteração programada do bloqueio via SISBAJUD.

Court Disposition

Parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que examine a pretensão do exequente de utilizar a reiteração programada do bloqueio via Sisbajud, considerando as circunstâncias do caso concreto