REsp 2167375 - DECISAO

REsp 2167375 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, na esteira da jurisprudência do STJ e da alteração promovida pela Lei 11.382/2006, não é exigível o exaurimento de diligências extrajudiciais para autorizar a penhora eletrônica via BacenJud/SisbaJud/Infojud em execução fiscal, devendo-se, portanto, reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos para autorizar o uso do sistema requerido pelo recorrente, observadas as hipóteses de impenhorabilidade legalmente previstas.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial, reformando o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos para autorizar a utilização do Sistema BacenJud/SisbaJud requerida pelo recorrente.
Legal Topics
Penhora on Line, Constrição Via Bacen Jud/sisba Jud/infojud, Ordem De Preferência Na Penhora, Aplicação Da Lei 11.382/2006
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora on Line Constrição Via Bacen Jud/sisba Jud/infojud Ordem De Preferência Na Penhora Aplicação Da Lei 11.382/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 É necessário o exaurimento de diligências extrajudiciais para autorizar penhora on line após a Lei 11.382/2006?
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 655 e 655-A do CPC e do art. 185-A do CTN em execução fiscal
  3. 3 Limites da penhora eletrônica em face das hipóteses de impenhorabilidade (art. 649, IV, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, na esteira da jurisprudência do STJ e da alteração promovida pela Lei 11.382/2006, não é exigível o exaurimento de diligências extrajudiciais para autorizar a penhora eletrônica via BacenJud/SisbaJud/Infojud em execução fiscal, devendo-se, portanto, reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos para autorizar o uso do sistema requerido pelo recorrente, observadas as hipóteses de impenhorabilidade legalmente previstas.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial, reformando o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos para autorizar a utilização do Sistema BacenJud/SisbaJud requerida pelo recorrente.

Orders

  • Retorno dos autos para autorizar a utilização do Sistema BacenJud/SisbaJud requerida pelo recorrente
  • Publique-se