REsp 2163736 - DECISAO

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A reiteração automática de ordens de bloqueio via SISBAJUD ('teimosinha') é admitida juridicamente e pode ser utilizada para efetivar a tutela executiva, desde que observados o princípio da razoabilidade e a necessidade de fundamentação concreta para afastar seu uso quando demonstrado risco de inviabilização da atividade empresarial do executado.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Penhora Online, SISBAJUD, Reiteração Automática, Teimosinha, Princípio Da Razoabilidade, Efetividade Da Execução
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Penhora Online SISBAJUD Reiteração Automática Teimosinha Princípio Da Razoabilidade +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reiteração automática de ordens de bloqueio (teimosinha) via SISBAJUD
  2. 2 Limites do princípio da razoabilidade na utilização de penhora eletrônica
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para vedar a reiteração automática

Ratio Decidendi

A reiteração automática de ordens de bloqueio via SISBAJUD ('teimosinha') é admitida juridicamente e pode ser utilizada para efetivar a tutela executiva, desde que observados o princípio da razoabilidade e a necessidade de fundamentação concreta para afastar seu uso quando demonstrado risco de inviabilização da atividade empresarial do executado.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Reconhecer a possibilidade de utilização da ferramenta 'Teimosinha' (reiteração automática de ordens) na pesquisa SISBAJUD.
  • Publique-se.