REsp 2162253 - DECISAO

REsp 2162253 - DECISAO

O STJ concluiu que a ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha") não é, em princípio, ilegal, pois busca concretizar os arts. 797 e 835 do CPC/2015; porém sua aplicação depende de avaliação caso a caso, diante da possibilidade de existência de meios menos gravosos ao devedor. No caso, inexistindo fundamentação concreta para impedir a medida, o recurso especial foi parcialmente provido para reconhecer a possibilidade de utilização da "teimosinha" no SISBAJUD e reformar o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Penhora Online, SISBAJUD, Reiteração Automática De Ordens ("teimosinha"), Penhora Em Dinheiro, Execução Fiscal, Fundamentação Judicial
Processo Civil Execução Fiscal Penhora Online SISBAJUD Reiteração Automática De Ordens ("teimosinha") Penhora Em Dinheiro Fundamentação Judicial

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da reiteração automática de ordens de bloqueio (teimosinha) no SISBAJUD
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de inviabilizar a atividade econômica do devedor por bloqueios reiterados

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha") não é, em princípio, ilegal, pois busca concretizar os arts. 797 e 835 do CPC/2015; porém sua aplicação depende de avaliação caso a caso, diante da possibilidade de existência de meios menos gravosos ao devedor. No caso, inexistindo fundamentação concreta para impedir a medida, o recurso especial foi parcialmente provido para reconhecer a possibilidade de utilização da "teimosinha" no SISBAJUD e reformar o acórdão recorrido.

Court Disposition

parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido
  • Reconhecer a possibilidade de utilização da ferramenta "teimosinha" (reiteração automática de ordens) na pesquisa SISBAJUD