REsp 2152472 - DECISAO

REsp 2152472 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve omissão do Tribunal a quo quanto ao art. 1.022 do CPC e que a modalidade de reiteração automática do SISBAJUD conhecida como "teimosinha" não é, por si só, ilegal; sua utilização deve ser avaliada caso a caso segundo os princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade da execução, e, para afastar essa modalidade, cabe ao executado demonstrar, com elementos concretos, a afronta a tais princípios e a impenhorabilidade dos valores. Verificada divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência consolidada do STJ, deu-se provimento ao recurso para retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento do agravo de instrumento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento Concedido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento do agravo de instrumento.
Legal Topics
Penhora Online, SISBAJUD, Teimosinha, Reiteração Automática De Ordens De Bloqueio, Impenhorabilidade, Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução, Proporcionalidade
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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento Concedido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha") via SISBAJUD
  2. 2 possível omissão do Tribunal de origem quanto a embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 ônus da prova quanto à impenhorabilidade dos valores bloqueados

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve omissão do Tribunal a quo quanto ao art. 1.022 do CPC e que a modalidade de reiteração automática do SISBAJUD conhecida como "teimosinha" não é, por si só, ilegal; sua utilização deve ser avaliada caso a caso segundo os princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade da execução, e, para afastar essa modalidade, cabe ao executado demonstrar, com elementos concretos, a afronta a tais princípios e a impenhorabilidade dos valores. Verificada divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência consolidada do STJ, deu-se provimento ao recurso para retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento do agravo de instrumento.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento do agravo de instrumento.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento do agravo de instrumento.
  • Publique-se.