REsp 2153854 - DECISAO

REsp 2153854 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a reiteração automática de ordens de bloqueio via SisbaJud (modalidade "teimosinha") não é, por si só, ilegal e que o indeferimento de sua utilização exige fundamentação concreta baseada nas peculiaridades do caso; constatada divergência do acórdão recorrido em relação à jurisprudência consolidada do STJ quanto à legalidade da "teimosinha", deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento do agravo de instrumento, a fim de que seja decidida a adequação da medida com base nos elementos concretos apresentados.

Parties
Recorrente: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento E Remessa)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Penhora Online, Sisba Jud, Teimosinha, Execução Fiscal, Proporcionalidade, Impenhorabilidade
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Parties

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento E Remessa)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da reiteração automática de ordens de bloqueio via SisbaJud (modalidade "teimosinha")
  2. 2 alegação de omissão do tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 possibilidade de indeferimento da teimosinha para proteção da atividade econômica do devedor

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a reiteração automática de ordens de bloqueio via SisbaJud (modalidade "teimosinha") não é, por si só, ilegal e que o indeferimento de sua utilização exige fundamentação concreta baseada nas peculiaridades do caso; constatada divergência do acórdão recorrido em relação à jurisprudência consolidada do STJ quanto à legalidade da "teimosinha", deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento do agravo de instrumento, a fim de que seja decidida a adequação da medida com base nos elementos concretos apresentados.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento do agravo de instrumento.
  • Publique-se.