REsp 2123156 - DECISAO

REsp 2123156 - DECISAO

A reiteração automática de ordens de bloqueio via SISBAJUD ('teimosinha') não é, por si só, ilegal; é juridicamente admissível, devendo ser avaliada conforme as peculiaridades do caso concreto quanto à efetividade da medida e ao princípio da menor onerosidade. Como o acórdão recorrido divergiu da orientação consolidada do STJ, deu-se provimento ao recurso especial para retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento do agravo de instrumento com análise dos elementos concretos.

Parties
Recorrente: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo STJ (provimento Concedido)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Penhora Online, SISBAJUD, Reiteração Automática (teimosinha), Impenhorabilidade, Princípio Da Menor Onerosidade
Processual Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Penhora Online SISBAJUD Reiteração Automática (teimosinha) Impenhorabilidade Princípio Da Menor Onerosidade

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Parties

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo STJ (provimento Concedido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da reiteração automática de ordens de bloqueio via SISBAJUD (teimosinha)
  2. 2 necessidade de análise da efetividade da medida e do princípio da menor onerosidade da execução
  3. 3 alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

A reiteração automática de ordens de bloqueio via SISBAJUD ('teimosinha') não é, por si só, ilegal; é juridicamente admissível, devendo ser avaliada conforme as peculiaridades do caso concreto quanto à efetividade da medida e ao princípio da menor onerosidade. Como o acórdão recorrido divergiu da orientação consolidada do STJ, deu-se provimento ao recurso especial para retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento do agravo de instrumento com análise dos elementos concretos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento do agravo de instrumento