REsp 2118921 - ACORDAO

REsp 2118921 - ACORDAO

A ferramenta "teimosinha" do SISBAJUD não é, em si, ilegal e pode ser empregada para reiterações automáticas de ordens de bloqueio com vistas à maior celeridade e efetividade da execução; sua adoção deve ser avaliada no caso concreto, cabendo ao devedor demonstrar eventual inviabilização da atividade empresarial ou lesão por bloqueio de valores impenhoráveis; diante disso, reformou-se o acórdão recorrido para autorizar a busca e bloqueio por meio da plataforma.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado / Acórdão
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Penhora Online, SISBAJUD, Teimosinha, Efetividade Da Execução
Administrativo Processual Civil Execução Penhora Online SISBAJUD Teimosinha Efetividade Da Execução

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha")
  2. 2 uso do SISBAJUD para penhora online
  3. 3 princípio da menor onerosidade ao devedor versus efetividade da execução

Ratio Decidendi

A ferramenta "teimosinha" do SISBAJUD não é, em si, ilegal e pode ser empregada para reiterações automáticas de ordens de bloqueio com vistas à maior celeridade e efetividade da execução; sua adoção deve ser avaliada no caso concreto, cabendo ao devedor demonstrar eventual inviabilização da atividade empresarial ou lesão por bloqueio de valores impenhoráveis; diante disso, reformou-se o acórdão recorrido para autorizar a busca e bloqueio por meio da plataforma.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para determinar a realização de busca de ativos em nome do devedor pela plataforma SISBAJUD, autorizando o uso da modalidade de reiteração automática ("teimosinha")