REsp 2146040 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência consolidada quanto à legalidade da reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha") via SISBAJUD; concluiu que a matéria deve ser apreciada com base nas peculiaridades do caso concreto e que o julgamento originário se apoiou em fundamento genérico insuficiente, determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento do agravo de instrumento sobre a adequação da medida.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
Recurso especial provido; autos retornem ao TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO para novo julgamento do agravo de instrumento.
Legal Topics
Penhora Online, SISBAJUD, Reiteração Automática, Teimosinha, Menor Onerosidade, Impenhorabilidade
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora Online SISBAJUD Reiteração Automática Teimosinha Menor Onerosidade +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha") via SISBAJUD
  2. 2 alegada omissão do tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 possibilidade de inviabilização da atividade empresarial do devedor pela repetição de bloqueios

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência consolidada quanto à legalidade da reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha") via SISBAJUD; concluiu que a matéria deve ser apreciada com base nas peculiaridades do caso concreto e que o julgamento originário se apoiou em fundamento genérico insuficiente, determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento do agravo de instrumento sobre a adequação da medida.

Court Disposition

Recurso especial provido; autos retornem ao TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO para novo julgamento do agravo de instrumento.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Determina-se o retorno dos autos ao TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO para novo julgamento do agravo de instrumento.