REsp 2169080 - DECISAO

REsp 2169080 - DECISAO

O acórdão recorrido foi cassado porque não observou a orientação jurisprudencial do STJ: a utilização da ferramenta 'teimosinha' do SISBAJUD não é ilegal per se e deve ser decidida pelo juízo da execução à luz das peculiaridades do caso concreto e do princípio da razoabilidade, não sendo suficiente fundamentação genérica para o indeferimento; determinou-se o retorno ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento do agravo de instrumento com avaliação concreta da medida.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; autos retornem ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento do agravo de instrumento.
Legal Topics
Penhora Online, SISBAJUD, "teimosinha", Reiteração Automática De Ordens De Bloqueio, Princípio Da Razoabilidade, Busca De Ativos
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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio ('teimosinha') do SISBAJUD
  2. 2 necessidade de avaliação caso a caso da adequação da 'teimosinha' pelo juízo da execução
  3. 3 interpretação e aplicação dos arts. 797 e 835, I, § 1º, do CPC/2015 e do art. 11 da Lei n. 6.830/1980

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi cassado porque não observou a orientação jurisprudencial do STJ: a utilização da ferramenta 'teimosinha' do SISBAJUD não é ilegal per se e deve ser decidida pelo juízo da execução à luz das peculiaridades do caso concreto e do princípio da razoabilidade, não sendo suficiente fundamentação genérica para o indeferimento; determinou-se o retorno ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento do agravo de instrumento com avaliação concreta da medida.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; autos retornem ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento do agravo de instrumento.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Cassação do acórdão recorrido