REsp 2163074 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 legalidade da utilização do SISBAJUD com reiteração automática ("teimosinha")
2. 2 compatibilidade da medida com o princípio da menor onerosidade e com a proteção da impenhorabilidade e do mínimo existencial
3. 3 competência do tribunal de origem para indeferir a modalidade por fundamentos genéricos

Ratio Decidendi

O acórdão do STJ concluiu que a modalidade de reiteração automática do SISBAJUD ("teimosinha") não é, por si só, ilegal e que o indeferimento pelo Tribunal de origem foi fundamentado de forma genérica e inidônea; por isso, o STJ conheceu parcialmente do recurso especial e deu provimento para determinar a realização do bloqueio por SISBAJUD em reiteração automática pelo prazo requerido, desde que não superior a 30 dias, observadas as restrições legais quanto à impenhorabilidade de valores de pessoa física (arts. 833, IV e X, CPC).

Court Disposition

conhecido parcialmente e, nesta parte, provido

Orders

• Determinar a realização do bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD em reiteração automática pelo prazo requerido ("Teimosinha"), desde que não superior a 30 dias, ou até o valor ser atingido, se em menor tempo, contra a parte executada, observando-se o disposto nos incs. IV e X do art. 833 do Código de...