REsp 2097480 - DECISAO

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Houve divergência do acórdão recorrido em relação à jurisprudência consolidada deste Tribunal sobre a legalidade da reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha"); a mera alegação de que a medida poderia inviabilizar a atividade empresarial, sem exame concreto das peculiaridades do caso e sem prova da impenhorabilidade, não constitui fundamento jurídico suficiente para vedar a utilização do SISBAJUD, motivo pelo qual o recurso especial foi provido e os autos remetidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento do agravo de instrumento com observância dos elementos concretos.

Parties
Recorrente: AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial, Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Do Agravo De Instrumento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Penhora Online, SISBAJUD, Reiteração Automática (teimosinha), Efetividade Da Execução, Impenhorabilidade, Princípio Da Menor Onerosidade, Efeito Suspensivo, Omissão Em Embargos De Declaração
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Parties

AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial, Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Do Agravo De Instrumento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da reiteração automática de ordens de bloqueio no SISBAJUD ("teimosinha")
  2. 2 Possibilidade de indeferimento da modalidade por risco de inviabilização da atividade empresarial do devedor
  3. 3 Incidência do ônus da prova quanto à impenhorabilidade dos valores

Ratio Decidendi

Houve divergência do acórdão recorrido em relação à jurisprudência consolidada deste Tribunal sobre a legalidade da reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha"); a mera alegação de que a medida poderia inviabilizar a atividade empresarial, sem exame concreto das peculiaridades do caso e sem prova da impenhorabilidade, não constitui fundamento jurídico suficiente para vedar a utilização do SISBAJUD, motivo pelo qual o recurso especial foi provido e os autos remetidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento do agravo de instrumento com observância dos elementos concretos.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Determino o retorno dos autos ao TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO para novo julgamento do agravo de instrumento.