REsp 2081546 - DECISAO

REsp 2081546 - DECISAO

Parties
Recorrente: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Penhora Online, Sisba Jud, Bacen Jud, Reiteração Automática ('teimosinha'), Penhora Eletrônica, Princípio Da Menor Onerosidade
Processo Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Penhora Online Sisba Jud Bacen Jud Reiteração Automática ('teimosinha') Penhora Eletrônica +1 more

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Parties

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da reiteração automática de ordens de bloqueio ('teimosinha') via SISBAJUD
  2. 2 alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 compatibilidade da medida com os arts. 797, 835 e 854 do CPC e com a Lei 6.830/1980