REsp 2118738 - DECISAO

REsp 2118738 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não houve omissão do tribunal de origem quanto aos embargos de declaração e que o acórdão recorrido divergiu da orientação jurisprudencial consolidada no STJ quanto à legalidade da reiteração automática (teimosinha); por isso, deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a fim de que seja reavaliada a adequação da medida com base nos elementos concretos dos autos e na jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Do Agravo De Instrumento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Penhora Online, SISBAJUD, Reiteração Automática De Ordens De Bloqueio (teimosinha), Princípio Da Menor Onerosidade, Impenhorabilidade
Processo Civil Processo Tributário Execução Fiscal Penhora Online SISBAJUD Reiteração Automática De Ordens De Bloqueio (teimosinha) Princípio Da Menor Onerosidade Impenhorabilidade

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Do Agravo De Instrumento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da reiteração automática de ordens de bloqueio via SISBAJUD (teimosinha)
  2. 2 compatibilidade da medida com arts. 797 e 835 do CPC
  3. 3 necessidade de avaliação caso a caso em observância ao princípio da razoabilidade e menor onerosidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não houve omissão do tribunal de origem quanto aos embargos de declaração e que o acórdão recorrido divergiu da orientação jurisprudencial consolidada no STJ quanto à legalidade da reiteração automática (teimosinha); por isso, deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a fim de que seja reavaliada a adequação da medida com base nos elementos concretos dos autos e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento do agravo de instrumento.
  • Publique-se.